LEI DE IMPRENSA: SUPREMO REVOGA LEI DA DITADURA MILITAR!

A LEI, CRIADA EM 1967, PREVIA CENSURA, APREENSÃO DE PUBLICAÇÕES E RESTRIÇÕES A CRITICAS À AUTORIDADES DA REPUBLICA!

Em um julgamento histórico, onde na verdade foi julgado, no período atual de liberdades, um ato da ditadura militar que tanto mal trouxe ao país.
O STF revogou a chamada Lei de Imprensa, que vinha sendo utilizada nos julgamentos envolvendo a questão.

Claro que vai ficar um hiato até a aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional.
Mas até lá, fica valendo a Constituição, o Código Civil e Penal. O que não é ideal, mas é uma seqüela pequena, diante do fato histórico do julgamento de Lei da ditadura e sua condenação e revogação, removendo este entulho autoritário convivendo ainda nos meios democráticos.

Antonio do Carmo